Embargo de declaração
1 definição encontradaẽɪ̃.ˈbaɣ.gʊ ˈʤɪ de.kla.ɾa.ˈsɐ͂ʊ̃
em-[bar]-go [de] de-cla-ra-[ção]
Definições de Embargo de declaração
Enviado por Bia (RJ) em 25-08-2014
Significado de Embargo de declaração
Significado de Embargo de declaração
Nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acordo (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida, presente no julgado.
No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias contados da sua publicação, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão.
Outras informações sobre Embargo de declaração
A Palavra Embargo de declaração possui 23 Letras
A Palavra Embargo de declaração possui 9 vogais - e a o e e a a ao
A Palavra Embargo de declaração possui 14 consoantes - mb rg d d cl r c
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A Palavra Embargo de declaração ao contrário: Oãçaralced ed ograbme
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